Orientações da Comissão para tratamento de dados confidenciais no private enforcement da concorrência

A Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre a proteção de informação confidencial por tribunais nacionais em ações de private enforcement do direito europeu da concorrência, disponível aqui.

A Comunicação foi adotada na sequência de uma consulta pública. Veja o contributo da Sousa Ferro & Associados e outros aqui.