Novo reenvio prejudicial de private enforcement: âmbito geográfico-temporal do direito da concorrência

Foi publicado no JOUE um novo reenvio prejudicial de private enforcement do direito da concorrência, num caso holandês follow-on do cartel da carga aérea (C-819/19), para clarificar o âmbito de aplicação geográfico e temporal do direito europeu da concorrência.

Podem os tribunais nacionais aplicar os artigos 101.º TFUE ou 53 EFTA em ações de indemnização relativas a voos anteriores a 1 de maio de 2004 da UE para fora do EEE, ou, antes de 19 de maio de 2005, em rotas dos e países EFTA para fora do EEE, ou, antes de 1 de junho de 2002, em rotas entre a UE e a Suíça?

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