Ius Omnibus intenta ação popular para defender os consumidores lesados pela EDP

No passado dia 6 de setembro, deu entrada no Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação, uma ação popular intentada pela associação de consumidores Ius Omnibus. Está em causa um abuso de posição dominante  por parte da EDP Produção, já declarado e sancionado pela Autoridade da Concorrência. O abuso de posição dominante da EDP causou danos aos consumidores residentes em Portugal continental. Parte dos danos já foram compensados pelo Governo, através do mecanismo de revisão dos CMEC, porém, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República realçou que a ação popular poderia ser usada para conseguir a restante parte da indemnização. 

A Ius Omnibus avançou para defender os consumidores e a Sousa Ferro & Associados tem a honra de a representar nesta ação.

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